Direito do consumidor: É possível recusar a Nota Fiscal?

A manifestação é um direito dos consumidores e pode ocorrer por desconhecimento da operação ou até por atraso na entrega e danos na mercadoria

Belo Horizonte, junho de 2023 – Após a realização de uma compra e da emissão da Nota Fiscal, o comprador ou a empresa tem o direito de rejeitar o documento. Essa manifestação é conhecida como recusa de Nota Fiscal e ocorre muitas vezes pelo fato de o destinatário desconhecer a operação de emissão, invalidando e anulando a transação comercial.

Esse evento pode também representar que o destinatário reconhece que a operação existe, mas que ela não foi concluída. De todo modo, esse processo assegura que a venda não foi concretizada, logo, o consumidor não possui o serviço ou a mercadoria em questão.

Segundo Christophe Trevisani, CEO da eNotas, empresa do grupo Hotmart Company que oferece soluções para emissão automática de notas fiscais eletrônicas para todo o país, há outros motivos que podem fazer com que o consumidor exerça esse direito, como o atraso no pedido ou até mesmo danos no produto. “A recusa da nota fiscal é um direito do consumidor que pode ser exercido em até 180 dias após a emissão do documento. Além dos aspectos associados à entrega ou ao desconhecimento da transação, o cliente também pode realizar a manifestação caso haja informações erradas na NF”, explica o especialista.

Trevisani destaca ainda que há duas maneiras de solicitar a recusa: a manual e a automática. Se o cliente desejar fazer esse procedimento manualmente, ele deve acessar o site da SEFAZ do seu estado e utilizar o serviço de “Manifestação do destinatário”. Cada estado pode ter o seu próprio caminho a partir daqui. Contudo, é bem possível que a manifestação ocorra usando a Chave de Acesso na NFe ou o Número Sequencial Único. “A Manifestação do Destinatário (MDe) nada mais  é do que um recurso da Secretaria da Fazenda que tem o objetivo de viabilizar a comunicação com o órgão quanto à veracidade dos documentos”, diz.

Já a maneira automática é realizada por meio de softwares especializados que automatizam o processo. Nesse caso, a comunicação com a SEFAZ é automatizada e feita de maneira simplificada.

Quanto às empresas, nestes casos, é importante acompanhar se alguma nota foi recusada e tomar as medidas necessárias, já que, uma vez que o destinatário realiza a recusa, a responsabilidade da nota retorna ao remetente. “Uma vez que a nota é recusada, é como se a operação não tivesse existido de fato. Por isso, é primordial que as companhias tenham uma maneira de administrar toda a operação voltada à emissão de NFs”, ressalta Trevisani . 

A eNotas tem como propósito oferecer mais liberdade aos empreendedores e  companhias que querem focar exclusivamente em seus negócios enquanto a startup mineira cuida da emissão de suas notas fiscais. A empresa tem conquistado notoriedade no mercado com uma solução que integra o processo de emissão das NF-e com Prefeituras e Secretarias da Fazenda. 

Sobre a eNotas:  

A eNotas é uma solução tecnológica da Hotmart Company que automatiza 100% do fluxo de emissão de NF-e em qualquer cidade do Brasil, sem o cliente precisar se preocupar com a variedade de regras de emissão que variam entre as Prefeituras e Secretarias de Fazenda. A plataforma, que tem conquistado notoriedade no mercado, é voltada para quem trabalha no mercado digital, principalmente, no setor de criação de conteúdo e precisa automatizar suas próprias notas fiscais de serviço conectado a um meio de pagamento online e/ou plataforma EAD. A eNotas gerencia as notas fiscais para que seus parceiros possam cuidar do próprio negócio, sem se preocupar com burocracias fiscais, oferecendo mais liberdade aos empreendedores e  companhias.