STJ garante que propriedade de família não pode ser tomada para pagamento de dívidas

Uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que um imóvel que está sendo usufruído pelos pais do devedor é considerado um bem de família e, por isso, não pode ser tomado para pagar dívidas enquanto o usufruto estiver válido. Na prática, significa que um imóvel deixado pelos pais aos seus filhos e herdeiros não pode ser tomado em caso de dívidas. 

A recente determinação do STJ trouxe um alívio para muitos indivíduos que temiam perder sua propriedade de família para o pagamento de pendências financeiras. A advogada Carolina Barreto, da CB Advogados, esclarece os detalhes dessa decisão e explica a importância dessa proteção legal.

“A decisão do STJ é um importante marco para a proteção do patrimônio familiar. Ao reconhecer que um imóvel sujeito a usufruto vitalício é considerado um bem de família, o tribunal assegura que essa propriedade não pode ser penhorada para o pagamento de dívidas do executado”, ressalta a advogada.

De acordo com Carolina Barreto, a impenhorabilidade do bem é um quesito amplo e há diversas maneiras de garantir a salvaguarda de um imóvel contra execuções e outras cobranças de débitos, tudo dentro dos limites estabelecidos pela lei.

“O conceito de bem de família, consagrado pela legislação brasileira, visa resguardar o imóvel que serve como residência da entidade familiar, protegendo-o de eventuais dívidas e execuções judiciais. Com a recente decisão do STJ, fica estabelecido que mesmo que haja um usufruto vitalício em vigor sobre o imóvel, ele continuará impenhorável, assegurando a moradia e a estabilidade da família”, afirma a advogada.

Carolina Barreto enfatiza ainda que existem diversas estratégias legais para proteger um imóvel familiar da execução de dívidas, e orienta as pessoas a buscarem um profissional qualificado para obter a melhor assessoria jurídica nesses casos.

“É fundamental que as pessoas estejam cientes de seus direitos e busquem aconselhamento jurídico especializado para proteger seus bens e patrimônio. A decisão do STJ é uma importante garantia para as famílias, mas é importante compreender as nuances legais e as melhores estratégias de proteção”, conclui Carolina Barreto.