Conquistas históricas das pessoas LGBTQIAP+ tem sido ameaçadas em várias partes do mundo. Da Suprema Corte americana, que avalia retroceder o direito à união estável para pessoas do mesmo sexo, às leis que preveem prisão perpétua e pena de morte para esse público em países da África. No Brasil, segundo o “Observatório de Mortes e Violências Contra LGBTI+”, a violência contra gays, travestis e mulheres trans, entre 20 e 39 anos, aumentou 33%, em 2021, com o registro de 316 vítimas. Assassinatos, agressões, baixa expectativa de vida, desrespeito e falta de acesso a direitos básicos colocam o país entre os mais violentos contra essa população.
De acordo com o professor do CEUB e mestre em Direito, Estado e Constituição Tédney Moreira o maior desafio é assegurar que as conquistas da comunidade LGBTQIAP+ sejam legalizadas. “Grande parte dos avanços veio de decisões judiciais que, ao partirem de interpretações sistemáticas sobre a dignidade humana, definiram a igualdade entre todos os seres humanos, independentemente da vivência queer”, comenta. Para Moreira, o Estado preciso reconhecer os direitos à união estável e sua conversão ao casamento, à adoção, ao uso do nome social, à doação sangue sem limitação discriminatória. “De todas as demandas, aquelas relativas às pessoas trans e travestis, ainda mais quando há a interseccionalidade de raça e classe, tornam-se mais urgentes ainda”, acrescenta.
Em 1990 a OMS retirou a homossexualidade do Código Internacional de Doenças, data transformada em marco para essa população. Nesse contexto, Tédney lembra que são necessárias políticas públicas transversais, que reconheçam os ciclos de violência contra a comunidade. “Ações como a educação sexual nas escolas para a igualdade e em proteção também à diversidade; a criação de centros de saúde que façam o devido atendimento; a previsão de espaços de acolhimento às pessoas expulsas ou violentadas pelas próprias famílias; o estabelecimento de vagas de trabalho e ensino para pessoas LGBTQIA+, especialmente pessoas trans e travestis”, acrescenta.
Sobre a ameaça representada pelo avanço do conservadorismo, Tédney considera que a educação política é a principal ferramenta de combate aos retrocessos. “Por educação política chamo a conscientização sobre o direito à liberdade individual de cada ser humano poder escolher os seus afetos, sem qualquer discriminação. É fundamental também a divulgação das demandas do movimento LGBTQIAP+ e, principalmente, o fortalecimento das pessoas queer entre si, combatendo-se a homo-lesbo-transfobia em todos os espaços”, reforça.
Violência contra pessoas trans
A violência contra mulheres trans é estrutural, alerta o professor do CEUB. “As desigualdades de gênero são resultado da expansão do machismo e do sexismo que hierarquizam os sexos e os papeis de gênero, colocando como norma a performance masculina e a heterossexualidade. No universo da população LGBTQIAP+, de fato, a população trans e travesti acumula violências relativas à suposta inversão dos papeis de gênero impostos em sociedade”, avalia. Para Tédney, as políticas públicas existentes hoje não são de todo ineficazes, mas são insuficientes.
“É preciso uma pluralização destas e simultaneidade na sua aplicação. Não basta a inclusão da mulher trans no mercado de trabalho, se não se garantir o acesso à educação, à saúde, à cultura, entre outros inúmeros direitos econômicos, sociais e culturais”, lembra o professor. Não basta, segundo ele, garantir o direito ao nome social, quando a pauta ideológica se sobrepõe a ponto de se associar a transgeneridade aos crimes hediondos contra a dignidade sexual, especialmente de crianças. “É preciso amplificar a fiscalização do cumprimento destas políticas, diversificá-las e pluralizá-las, para garantir o real cumprimento dos direitos humanos desta população”, conclui o professor do CEUB.
