Apesar dos esforços e avanços, como leis e campanhas, as pessoas com autismo ainda enfrentam preconceitos e dificuldades em diversos aspectos, incluindo a inclusão escolar, a integração no mercado de trabalho e a cobertura de planos de saúde. Embora esses direitos sejam regulamentados, muitas vezes não são cumpridos.
O coordenador do curso de Direito da Estácio Ceará, Márcio Plastina, destaca a necessidade de efetivar as leis que regem os direitos educacionais das pessoas com autismo. “Em um cenário onde as normativas legais asseguram o acesso à educação para todas as pessoas, incluindo aquelas com espectro autista, a realidade nem sempre reflete essa garantia”, afirma Plastina.
Quando o assunto da educação é abordado, não apenas para pessoas com espectro autista, mas para pessoas com deficiência em geral, tem-se como base normativa a nossa própria Constituição Federal, que estabelece o direito de todos e o dever do Estado em garantir a educação para todos. Além disso, diversas leis e convenções internacionais regulamentam e reforçam essa garantia, tais como a Lei de Inclusão, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
No entanto, na prática, muitas vezes essa garantia não se efetiva. “Tivemos recentemente uma discussão junto ao Ministério da Educação sobre o Parecer 50/23 do Conselho Nacional de Educação, que traz importantes garantias para pessoas com deficiência, especialmente para aqueles com espectro autista. Este parecer, aprovado por unanimidade, visa garantir matrículas sem discriminação por deficiência e a inclusão plena dos estudantes em todas as atividades escolares, mediante adaptações necessárias”, ressalta Plastina.
Plastina destaca a relevância das discussões em andamento em todo o país para efetivar o acesso à educação para pessoas com autismo, enfatizando a importância de validar esses direitos educacionais e promover a inclusão real na sociedade.
Os 5 Principais Direitos da Pessoa Autista
01 – Direito à Educação: A Lei Brasileira de Inclusão Social (LBI) proíbe a negativa de ingresso do autista na rede de ensino pública ou privada.
02- Direito à Saúde: Os planos de saúde têm a obrigação de enfrentar o início do tratamento prescrito pelo médico, independente da complexidade.
03- Direito ao CIPTEA: A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) é emitida de acordo com a Lei do Autista.
04- Direito à Isenção de Impostos: A compra de carro novo em nome do autista dispensa o pagamento de diversos tributos, de acordo com a Lei n. 14.287/21.
05- Direito ao BPC: O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante o recebimento de um salário mínimo por mês aos autistas que vivem em condições de pobreza.
