Na manhã desta terça-feira (19/03), o Presidente da FIEC e Vice-Presidente Executivo da CNI, Ricardo Cavalcante, participou do lançamento da Agenda Legislativa da CNI, no Congresso Nacional. O documento foi entregue pelas mãos do Presidente CNI, Ricardo Alban, às lideranças do Poder Legislativo brasileiro. Em sua 29ª edição, a publicação indica o posicionamento do setor industrial sobre 134 propostas em discussão no Congresso que têm forte impacto sobre a competitividade das empresas e o desenvolvimento do país.
Entre os presentes, estiveram o Vice-Presidente do Brasil e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Arthur Lira; o Líder do Governo na Câmara, José Guimarães; Os Deputados Federais do Ceará, Leonidas Cristino, André Figueiredo e Luís Gastão; o Superintendente de Relações Institucionais da FIEC, Sérgio Lopes; entre diversos outros Senadores e Deputados Federais, Presidentes de Federações das Indústrias Brasileira e convidados.
Prioridades
Entre as pautas estão a regulamentação da reforma tributária e a aprovação de proposições legislativas relacionadas ao esforço de neoindustrialização. Dentre os projetos relacionados na chamada Pauta Mínima da Indústria, destacam-se:
– Depreciação acelerada para máquinas e equipamentos: o PL 2/2024 permite que o valor investido em máquinas e equipamentos seja deduzido no IRPJ e CSLL mais rapidamente, por meio de política de depreciação acelerada que viabiliza a ampliação da capacidade produtiva e moderniza o parque fabril. A CNI destaca que esse é um importante instrumento para a neoindustrialização, ao estimular a expansão e modernização da indústria brasileira.
– Regulamentação do mercado de carbono: dentre os temas relacionados à transição energética, o PL 182/2024, que trata da regulamentação do mercado de carbono, é um dos mais urgentes. A CNI considera a regulamentação um passo imprescindível para alavancar os investimentos necessários à descarbonização e à inserção internacional da economia brasileira. Nesse projeto, a posição da CNI é convergente com ressalvas, pois a indústria vê a necessidade de ajustes em aspectos como a inclusão de representantes dos setores privados regulados dentro do órgão superior e deliberativo do sistema, entre outros.
– Letra de Crédito do Desenvolvimento: o PL 6235/2023 cria instrumento que possibilita a ampliação e a diversificação do funding dos bancos de desenvolvimento. A criação das LCDs possibilita ampliar e diversificar o financiamento dos bancos de desenvolvimento, impulsionando investimentos de longo prazo no país em áreas como infraestrutura, indústria, inovação, transição energética, além de suprir as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Além disso, a captação de recursos a um custo menor beneficia o tomador do crédito, pois permite a redução e a diversificação da taxa de juros.
